Quarta, 26 Julho 2017

A Reforma da Previdência Social PEC 287/2.017 Parte II

Publicado em Direito Terça, 14 Março 2017 08:53
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Dentro deste turbilhão de acontecimentos no Brasil, encontramos um governo alheio às contas da Seguridade Social e as voltas de obrigar os brasileiros a pagarem a conta pela má gestão do dinheiro publico, colocando um fim nas aposentadorias e demais benefícios previdenciários.

Assim os brasileiros perdem a fé na Previdência Social e passam a contratar previdências privadas, enriquecendo ainda mais os bancos e as instituições financeiras.

Dando continuidade ao tema da coluna do mês de fevereiro, os demais aspectos que norteiam as mudanças nas regras da previdência social são:

6) O segurado que trabalha em atividades/condições insalubres e periculosas, tem  a possibilidade de aumentar  em quarenta por cento este tempo, na contagem do tempo no calculo da sua aposentadoria, nas regras de hoje. De acordo com a PEC do Terror, esta possibilidade desaparece e funcionará assim: O trabalhador terá que adoecer durante o período laborado em atividade especial e, comprovar que foi acometido de uma enfermidade na vigência desde contrato de trabalho, para só assim, talvez, ter aplicado na sua aposentadoria os benefícios da aposentadoria especial.

7) Nos casos de aposentadoria por invalidez, o segurado ira aposentar-se com 51%  da media de suas contribuições, acrescido de 1% a cada grupo de doze contribuições, limitado a 100%.

 8) Na hipótese em que falece um dos cônjuges e ambos sejam aposentados, o cônjuge que tiver direito a pensão por morte, não poderá acumula-la com uma aposentadoria, nem que sejam de regimes diversos, uma vez que,  o Governo Federal quer unificar todos os regimes de previdência do país ( show de horror).

9) O Governo propõe ainda deixar de fora da reforma da previdência as forças armadas e as polícias federal, civil e militar.

10) No casos dos servidores públicos, eles irão aposentar-se compulsoriamente aos 75 anos de idade. Hoje a regra é a aposentadoria compulsória aos 70 anos.

Sem maiores delongas, deixo aqui de forma objetiva as principais propostas a reforma da previdência - PEC 287/2016, que pretende deixar a própria sorte o trabalhador que carrega o Brasil nas costas e, dentre entes trabalhadores estamos eu e você, caro leitor.

Aproveito para agradecer os meus fieis leitores, que enriquecem esta coluna com sugestões  de temas, criticas e indagações.  Coloco-me a disposição pelo e- mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Convido-os ainda para ouvirem minha participação ao vivo através da Radio Líder FM 102,7(www.tonalider.com.br), todas as quintas feiras, no programa do Radialista Mauricio Aguiar a partir das 09:00 horas. Obrigada e que Deus nos proteja.

Dra. Marcella França – Advogada Previdenciária Especializada

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