Sexta, 17 Agosto 2018

PENSÃO POR MORTE - NOVAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS PARA A CONCESSÃO

Publicado em Direito Segunda, 11 Maio 2015 11:27
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Em dezembro de 2.104 entre o Natal e o Ano Novo,  fomos surpreendidos pelo governo federal, com diversas mudanças na legislação previdenciária que afetaria a concessão de diversos benefícios, entre eles a pensão por morte.

Vejamos as razoes destas mudanças na concessão da pensão por morte: As regras eram simples, a companheira não precisava comprovar tempo mínimo de casamento ou união estável.  Agora com a mudança das regras é necessária a comprovação de no mínimo dois anos de casamento ou união estável. 

O mesmo valia para a carência do beneficio, ela não existia. Com as mudanças o governo passou a exigir no mínimo dois anos de contribuição do segurado para garantir uma eventual pensão por morte. Lembrando que em casos de acidente do trabalho, não temos que comprovar este tempo mínimo.

Este benefício era em caráter vitalício, ou seja, o beneficiário (a) dele recebia por toda a vida esta pensão, sem data para ser cessado. Agora, apenas a viúva (o), com quarenta e quatro anos ou mais terá direito a receber a pensão em caráter vitalício.

Com idades inferiores a esta  a(o)  viúva (o) irão receber o beneficio por um período estipulado por uma tabela do governo federal. A intenção é colocar fim a pensão brotinho. Por exemplo, se a viúva (o) tiver 21 anos na época do falecimento do seu cônjuge, pela tabela, receberá a pensão por morte por apenas três anos e assim sucessivamente.

Já o valor da pensão por morte era igual à aposentadoria do segurado, mudando apenas o numero e nome do benéfico, o valor pago era o mesmo. Com as novas regras, a pensão pode ser reduzida em até quarenta por cento, e a viúva teria direito a receber apenas 50 % da pensão por morte mais 10% referente a cada dependente.

Com tantas mudanças, era previsível um questionamento das novas regras, sendo assim o Governo Federal recuou e abriu as negociações para ser discutido um meio termo entre as regras antigas e as atuais.

Estas novas mudanças serão um ponto de equilíbrio entre o que a legislação previa e  as atuais mudanças necessárias quanto ao pagamento destes benefícios pela previdência social.

O Relator propõe um tempo mínimo de um ano e seis de contribuições para garantir a pensão por morte, se ao tempo do óbito o casamento ou união estável tivesse menos de um ano e meio de casamento, a pensão seria paga por apenas 4 meses.

Nas novas propostas existe a volta integral do valor da pensão para a beneficiária (o), mesmo que a viúva não tivesse filhos menores de 21 anos. 

Estamos atentos aguardando as regras que irão prevalecer quanto a concessão deste beneficio. Acredito que em breve teremos uma solução para este tema, afinal a preocupação do atual governo é aprovar o ajustes fiscais necessários para equilibrar as contas do governo.

O governo apenas deixa de informa que a previdência social é uma autarquia federal que sobrevive sem qualquer ajuda do governo federal, muito pelo contrario, é o governo quem retira desta autarquia, vinte por cento do que é recolhido todos os meses sem qualquer prestação de contas.

Agradeço a atenção dos meus leitores e contem sempre com minha dedicação aos estudos sobre esta matéria para mantê-los informados. Minha indignação será constante, até que eu possa ver o dinheiro da previdência social ser aplicado da forma correta, beneficiando aqueles que a sustentam, ou seja, eu e vocês, segurados do INSS. 

 

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