Quinta, 14 Dezembro 2017

Prefeitura de Mateus Leme intensifica fiscalização sobre o comércio ambulante

Publicado em Cidade Segunda, 27 Novembro 2017 07:31
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Aprovada pela Câmara em março e sancionada pelo prefeito Júlio Fares, a lei que disciplina o comércio e a prestação de serviços por ambulantes em Mateus Leme, inclusive nos distritos, ainda não entrou em vigor. Mas, nesta semana, a administração municipal anunciou que estão sendo finalizados os procedimentos para que a política de ordenamento urbano comece a funcionar nos próximos dias. A medida visa, principalmente, proteção às atividades legalizadas, que contribuem para a geração de emprego, renda e divisas para o Município, coibindo a informalidade, a partir do licenciamento dos chamados “camelôs”. 

A partir das novas regras, os vendedores que atuam nas ruas e avenidas, não poderão ficar instalados a menos de 50 metros das agências bancárias, para evitar aglomerações que causem riscos à segurança dos clientes das instituições financeiras. A distância mínima de estabelecimentos com negócios similares, e, ainda assim, de acordo com o governo, haverá cobranças sobre a procedência das mercadorias, com exigência de documentos, como notas fiscais. A licença de funcionamento foi limitada a 14 vagas, sendo dez fixas e quatro móveis, especificados previamente os produtos industrializados, trabalhos artísticos ou peças artesanais. Os requerentes terão que pagar taxa pelo uso do espaço público. Para datas comemorativas, estão previstos licenciamentos especiais. 

As normas também valem para a área de circulação de transeuntes nas calçadas, estabelecida em um metro. A lei ainda estabelece que o comércio ambulante seja exercido por meio de carrocinha, caixa a tiracolo, isopor ou similar, trailer, barraca ou motorizado. Algumas diretrizes regulamentam o comportamento dos vendedores e, para os casos de descumprimento, serão aplicadas sanções, desde notificação à apreensão das mercadorias. Para denúncias foram disponibilizados os telefones 3537.5800/3537.5817. 

 

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