Segunda, 25 Junho 2018

Produtor rural tem prazo para parcelamento de dívida

Publicado em Geral Terça, 08 Maio 2018 16:41
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O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR -, que terminaria na sexta-feira, 27, foi adiado até 30 de maio. O Diário Oficial da União, na edição de segunda-feira, 30, veiculou a medida provisória, que aumenta em 30 dias o tempo para que os interessados possam se cadastrar.

 

O procedimento deve ser feito na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço. O contribuinte que aderir garante redução de 100% dos juros e também 100% sobre as multas de mora e de ofício.

 

No caso de pessoa jurídica, poderá utilizar créditos de Prejuízos Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, para quitação de parte da dívida. Os benefícios não se aplicam aos 2,5% dos débitos correspondentes à entrada.

 

Histórico

 

O Programa de Regularização Tributária foi instituído pela Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, e permite que as dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas em condições especiais, ou seja, mediante o pagamento, sem reduções, de 2,5% do débito consolidada, em duas parcelas, vencíveis em abril e maio de 2018, e o restante com redução de 100% dos juros de mora e das multas de mora.

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