Domingo, 23 Setembro 2018

Portaria regulamenta recursos para Fundo da Criança e do Adolescente

Publicado em Geral Segunda, 25 Junho 2018 13:42
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Foi publicada no Diário Oficial do Município de sexta-feira, 15, portaria que dispõe sobre a regulamentação, captação e destinação de recursos financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Juatuba. A medida, discutida e aprovada pelos conselheiros em 12 de junho, prevê a arrecadação por meio de renúncia fiscal e em parceria com a sociedade civil organizada e também estabelece os investimentos nos programas de proteção aos menores.

De acordo com o documento, serão aceitas doações por pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, em forma de auxílios, contribuições ou legados. O montante arrecadado garantirá a manutenção dos projetos de entidades devidamente cadastradas (80%) e às políticas públicas desenvolvidas pelo Município (20%), mediante aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA -, hoje sob a presidência de Luana Cristina da Costa Silva.

Reuniões plenárias

Uma resolução também divulgada na edição do DOM, de sexta-feira, 15, define o dia e horário das reuniões plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Conforme a proposta apresentada no cronograma anual de atividades, as sessões ordinárias serão sempre às terças-feiras, às 13h. As extraordinárias deverão ser convocadas com, no mínimo, 24 horas de antecedênci

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