Domingo, 20 Maio 2018

Estado deve mais de R$ 2 milhões em repasses do ICMS à Prefeitura de Juatuba

Publicado em Política Segunda, 18 Dezembro 2017 07:35
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A Associação Mineira dos Municípios – AMM – protocolou nesta terça-feira, 12, ofícios junto ao Ministério Público e Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE/MG -, com pedido para que os órgãos acionem o governo do Estado em relação aos atrasos dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – às prefeituras. Pelo mesmo motivo, na semana passada, a entidade organizou um protesto em frente à Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, mobilização que contou com a participação de cerca de 250 gestores de cidades prejudicadas com a retenção dos recursos. 

A AMM decidiu nos últimos dias comunicar ao TCE e ao MP, que, no exercício de 2017, o governo de Fernando Pimentel não efetuou o depósito integral das parcelas do ICMS. A instituição reforçou que a prática atenta contra o pacto federativo, o patrimônio público e social, contrariando a legalidade e moralidade administrativa. Ainda de acordo com a entidade, não foi repassada a cota-parte municipal das receitas tributárias destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, com prejuízos para as ações voltadas ao setor. 

Os atrasos têm causado transtornos para as administrações de praticamente todos os municípios mineiros, que já enfrentaram problemas ao longo do ano devido à queda da receita, em virtude ainda dos efeitos da crise política e econômica. No caso de Mateus Leme, por exemplo, o montante que deveria ter chegado aos cofres do Município nas duas primeiras semanas de dezembro, de R$ 240 mil, foi depositado somente nesta terça-feira, 12, para quando estavam previstos outros R$ 500 mil, portanto, meio milhão de reais já em atraso. 

A dívida do Estado com Juatuba, relativa aos últimos dias 05 e 12, ultrapassa R$ 2 milhões, o valor líquido, sem as correções. Os débitos de outubro e novembro foram regularizados há pouco. Questionada a respeito, a assessoria da prefeita Valéria Aparecida dos Santos afirma que a situação está controlada devido à reserva de recursos, oriunda dos cortes de gastos, para priorizar serviços na área da saúde, atendimentos sociais, defesa civil, além do cumprimento dos compromissos com fornecedores, prestadores de serviços e funcionalismo. 

 

AMM vai ajudar 

com ações na Justiça 

O presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM –, Julvan Lacerda, prefeito de Moema, disse esta semana que o governo de Minas não se pronunciou oficialmente sobre o atraso do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Porém, segundo ele, a versão extraoficial é que o Estado usou o dinheiro com o custeio da máquina. O advogado e assessor jurídico da AMM, Wenderson Siqueira, afirmou que a entidade ajuizará ações para as cidades. 

 

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