Quinta, 16 Agosto 2018

Partidos devem entregar prestações de contas de 2017 até dia 30 de abril

Publicado em Política Segunda, 16 Abril 2018 15:40
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Os 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral - TSE - têm até o pró- ximo dia 30 para entregar as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2017. A partir deste ano, a documentação dos diretórios regionais deve ser, obrigatoriamente, protocolada por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe - com todos os dados exigidos pela legislação. Já os municipais podem procurar os cartórios, depois de inseridos os dados eletronicamente nos sistemas disponíveis na internet. As legendas também devem apresentar, no ano de realização de eleições, as receitas e despesas de campanha, identificando a origem e destino dos recursos aplicados. A medida é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. Após a entrega, a Justiça Eleitoral determinará, imediatamente, a publicação do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício no Diário de Justiça Eletrônico.

 

Em seguida, os processos ficarão disponíveis por 15 dias e nesse período, que qualquer interessado poderá ter acesso ao conteúdo. O Ministério Público ou qualquer agremiação poderá impugnar as contas, relatar fatos, indicar provas ou abrir investigação para apurar quaisquer atos que violem as prescrições legais ou estatutárias, que, em matéria financeira, os partidos e filiados estejam sujeitos.

 

Após o prazo de impugnação, os relatórios são encaminhados a um relator, que determina o início do exame. Os técnicos do Tribunal Regional Eleitoral - TRE - verificam preliminarmente se os autos contêm todas as peças exigidas pela legislação. Caso seja constatada ausência de alguma, a unidade de exame sugere ao relator uma diligência para complementar a documentação.

 

Descumprimento causa sanções

 

 Se o partido não entregar a prestação de contas dentro do prazo, a presidência do TRE é informada da inadimplência. O partido, então, é intimado a apresentar as contas em um prazo de 72 horas. Se a situação não for regularizada em tempo, fica determinada a suspensão imediata da distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário, sujeitando-se, ainda, a agremiação ao julgamento.

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