Em praticamente todas as reuniões do Legislativo, os vereadores de Mateus Leme reclamam da falta de resposta da prefeitura aos pedidos de informação que fazem. Segundo os parlamentares, segundo a lei, o que deveria demorar em média de 15 a 30 dias para ser respondido demora meses ou sequer é respondido.
Um exemplo dessa omissão de informações por parte do executivo municipal foram os pedidos de informações referentes aos contratos de aluguel de veículos para a prefeitura e o contrato de iluminação pública propostos inicialmente pelo vereador Aldair Guimarães em 2021 e, recentemente reapresentados pelo presidente da Câmara Wellington Batata.
Se o vereador, por ter a função de fiscalizar os atos do Executivo, tem o direito de pedir informações ao prefeito, é dever do chefe do executivo de prestá-las, sob pena de ser responsabilizado de violar o artigo 5º, da Constituição Federal.
O fato tem levado os parlamentares a tecer duras críticas ao prefeito Dr. Renilton e, esta semana eles apontaram o artigo 31 da Lei Orgânica do Município, que prevê que a mesa diretora da Câmara encaminhe os pedidos de informação escritos aos secretários municipais ou diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 15 dias.
Segundo a lei, caso a recusa aconteça de forma rotineira, como vem ocorrendo, os vereadores podem denunciar o caso ao Ministério Público e, tanto o prefeito, quanto secretários, podem responder por crime de responsabilidade.
Esta semana, o presidente da Câmara, Wellington Batata, encaminhou cópia da Lei Orgânica do Município para todos os secretários. “Mandamos cópia para que eles tenham ciência da lei municipal e não descumpram mais a legislação”, disse Batata.
Prefeito cassado por não responder vereadores
Em agosto de 2020, o prefeito do município de Machado, no sul de Minas, Julbert Ferre (Republicanos), foi cassado com dez votos favoráveis dos treze vereadores da cidade, depois de denúncia porque deixou de responder questionamentos da Câmara e solicitações de apresentação de documentos, como contratos e licitações, descumprindo leis municipais e a própria Lei Orgânica.
