Os vereadores votaram essa semana o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar em Juatuba. A proposta fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão de servidores ao plano de benefícios de previdência complementar.
De acordo com o projeto, o valor de aposentadoria e pensão não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Os vereadores foram favoráveis ao projeto por unanimidade.
O que muda
Após sancionado, o Regime de Previdência Complementar Lei será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluindo autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público, a partir da data de vigência da publicação da Lei.
O jornal de Juatuba e Mateus Leme, contatou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Juatuba, Geraldo Ricardo de Lima, para saber sobre os impactos que a aprovação do projeto vai trazer para o funcionalismo. Segundo o sindicalista, o projeto não irá atingir ou prejudicar, pois não existe nenhum servidor público que ultrapasse o teto salarial do INSS, que é de R$ 7.087,22.
“Essa é só uma Lei Complementar, inclusive já existe na iniciativa privada. Aqui em Juatuba tem pessoas que pagam pela Caixa Econômica, para quando aposentar pela prefeitura terem os vencimentos complementados. Nos próximos 30 anos, a matéria aprovada não atrapalha nenhum servidor público”, garantiu.
