Projeto de Dr. Renilton pretende autorizar leilão de imóveis do município pela internet

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O prefeito Dr. Renilton Coelho encaminhou à Câmara um projeto de emenda à Lei Orgânica do município que pretende alterar a redação do artigo 97, que rege a forma de alienação dos bens municipais. Em tese, o artigo diz que o município somente poderá dispor de seus imóveis, realizando leilão presencial por meio de licitação. A emenda do prefeito pretende alterar o artigo para que o município passe a ser autorizado a realizar a alienação dos imóveis de sua posse por meio de leilão virtual, sem a necessidade de realização de licitação.

Prevendo a venda desregrada de imóveis públicos sem que haja o processo licitatório usual, os vereadores aprovaram por unanimidade um pedido de informação questionando o chefe do executivo municipal, sobre quais imóveis estão aptos a serem vendidos ou alienados, bem como o valor aproximado de cada um. O projeto seguiu para as comissões permanentes da Câmara e deve ser colocado em votação em 15 dias.