A Câmara de Juatuba aprovou proposta que assegura o direito de permanência de edificações na faixa na qual não pode haver construções ao lado de rodovias. O texto também permite a redução da extensão dessa faixa não edificável.
O texto de autoria do vereador Messias Leão, autoriza a diminuição da faixa de domínio público, que era de 15 metros e passa a ser de até cinco metros de cada lado. Um dos artigos do projeto considera que as construções próximas às ferrovias devem respeitar o limite mínimo de 15 metros, devido à periculosidade das composições das locomotivas.
No caso das construções localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos das rodovias que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, o projeto dispensa aquelas edificadas até a data de publicação da futura lei. O projeto segundo o vereador, vem justamente para resolver o problema dos estacionamentos irregulares próximos às áreas de domínio das rodovias, como é o caso da empresa AMBEV, que agora poderá regularizar o estacionamento dos veículos de carga que ficam acostados à rodovia.
