Executivo veta projetos que extrapolam a competência dos vereadores

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O Executivo de Mateus Leme, mais uma vez, vetou projetos aprovados pela Câmara Municipal sob o argumento de que as propostas extrapolam a competência do Legislativo. Após análise em plenário, os vereadores decidiram, manter os vetos.

O primeiro veto mantido foi em relação ao projeto que criava um serviço de transporte alternativo, por meio de vans, para atender bairros sem linhas regulares de ônibus. A proposta permitiria que moradores de regiões como Serra Azul, Azurita e Sítio Novo tivessem mais opções de deslocamento.

Em seguida, a Câmara analisou o veto ao projeto que instituía a Parada Cívica municipal. Para o governo, no entanto, ambas as propostas esbarram no chamado “vício de iniciativa”, quando o Legislativo tenta legislar sobre áreas que, pela Constituição e pela Lei Orgânica, são de atribuição exclusiva do Executivo.