A Câmara de Mateus Leme aprovou projeto de lei que reinsere oficialmente o bairro Olhos D’Água ao perímetro urbano do município. A proposta vai resolver uma falha que afeta diretamente a vida dos moradores do local e corrigir um erro antigo para que o local seja reconhecido como parte da área urbana, garantindo acesso pleno a serviços públicos, regularização de imóveis e segurança jurídica.
Segundo a prefeitura, por um equívoco da gestão anterior, o bairro que ficou de fora do mapa urbano apesar de ser um loteamento aprovado desde 1978. O problema só foi percebido após a consolidação dos perímetros urbanos feita pela Lei Complementar 58/2014.
A Coordenadoria de Engenharia confirmou que o bairro possui aprovação e registro regular no cartório responsável, mas não apareceu nos mapas anexados à lei. A empresa Bandeirantes Imóveis e Empreendimentos, responsável pelo loteamento na época, apresentou documentos como levantamento topográfico e memorial descritivo, comprovando que a área corresponde integralmente ao bairro existente.
Com a aprovação, o projeto não amplia a área urbana de Mateus Leme, mas apenas recoloca o bairro em seu devido lugar. Na prática, isso significa regularizar situações que hoje geram insegurança para famílias e empresas instaladas no local, desde a emissão de documentos e certidões até a cobrança de tributos e a autorização de obras.
