A Câmara de Mateus Leme aprovou, em reunião extraordinária realizada na última quinta-feira (19), o reajuste salarial dos servidores públicos do Executivo e a garantia do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O projeto de lei, de autoria do Executivo, estabelece uma revisão geral anual de 5,5% nos vencimentos, gratificações e proventos dos servidores do Poder Executivo. O percentual tem como base a reposição do índice inflacionário acumulado em 2025, com aplicação retroativa a 1º de janeiro de 2026.
Além do reajuste, a proposta define o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE). O texto original previa que o vencimento inicial dessas categorias seria equivalente a dois salários mínimos nacionais.
No entanto, uma emenda modificativa, da vereadora Irene Maria de Oliveira, que alterou esse trecho para estabelecer que a remuneração “não poderá ser inferior a dois salários mínimos”. Na prática, a mudança amplia a garantia, evitando que o piso seja aplicado apenas ao início da carreira e assegurando que nenhum profissional da categoria receba abaixo desse valor, independentemente do tempo de serviço ou progressões.
A justificativa apresentada aponta que a alteração alinha o texto municipal à legislação federal, especialmente à emenda constitucional nº 120/2022, que fixou o piso nacional para essas categorias.
De acordo com os dados apresentados, o impacto do reajuste foi projetado para os próximos três anos e indica que o município mantém margem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa é que a despesa com pessoal atinja 42,44% da receita corrente líquida em 2026, percentual considerado seguro em relação aos limites legais.
