Aprovada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Órgão deliberativo vai propor políticas públicas em defesa do bem-estar, segurança e igualdade das mulheres

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Os vereadores de Juatuba aprovaram o Projeto de Lei que cria o Conselho Munici­pal dos Direitos da Mulher, de autoria do vereador Juran­dir dos Santos. O órgão deli­berativo terá caráter perma­nente para definir as prioridades de políticas sociais relacionadas à mulher, estabelecer diretrizes na ela­boração de projetos e progra­mas, além de combater e erradicar as desigualdades. O órgão também terá a capaci­dade de receber, examinar e efetuar denúncias que envol­vam fatos e episódios discri­minatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes.

De acordo com texto do projeto aprovado, os mem­bros efetivos e suplentes serão nomeados pelo pre­feito, não serão remunerados e a Secretaria de Assistência Social prestará apoio admi­nistrativo para o funciona­mento do Conselho

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