O projeto de lei 09/2022 que determina que entidades de Educação e Assistência Social, sem fins lucrativos, e que sejam de Utilidade Pública em Juatuba, fiquem isentas do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento está em tramitação na Câmara. Para que a concessão seja feita, as entidades deverão ser reconhecidas na Sala dos Conselhos junto à prefeitura e não possuir débitos com a receita Federal e Estadual.
