Deu entrada na Câmara essa semana projeto de lei que propõe alterar a legislação que concede descontos para quem quitar débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A alteração estende o prazo de vigência para a anistia e o presidente do Legislativo, Laécio do Silvestre pediu celeridade no parecer das comissões para a votação da matéria.
Se aprovado, os contribuintes poderão pedir anistia para pagamento de tributos até o próximo dia 30 de junho, desde que o valor atrasado esteja com vencimento até o exercício financeiro de 2022. A anistia de débitos será imposta sobre a atualização monetária, juros e multas, ou seja, cada pessoa pagará apenas o valor integral da dívida.
A negociação e os descontos serão considerados da seguinte forma: 90% de desconto para quem for pagar à vista em até 30 dias; 70% para pagamento em até seis parcelas; e 50% para aqueles que pagarem em até 24 parcelas.
