O projeto de lei que instituiu o Fundo Municipal de Políticas Penais para viabilizar recursos e meios para a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da política penitenciária em Juatuba foi aprovado por unanimidade na reunião do legislativo essa semana.
A matéria, de autoria do vereador Marcos Leiturista, vai possibilitar o financiamento e apoio aos programas voltados para a reinserção social de presos, internados e egressos do Sistema Penitenciário, além de programas de alternativas penais.
De acordo com a matéria, as receitas para a criação do fundo e manutenção dos programas de reinserção serão provenientes do Fundo Penitenciário Nacional; recursos consignados em orçamentos anuais do Município; doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de órgãos ou entidades federais, de outros estados e municípios; convênios, acordos ou contratos. O projeto, veta a construção, ampliação ou manutenção de unidades prisionais.
