Os vereadores de Mateus Leme aprovaram a o Projeto de Lei nº 75/2025, que cria regras mais rígidas para o uso das faixas de pedestres e áreas preferenciais. A medida também determina a instalação de novas faixas em pontos estratégicos da cidade.
O projeto, segundo a justificativa, busca “aumentar a segurança e a acessibilidade nas vias públicas”. A iniciativa garante melhores condições de circulação, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Com a aprovação, o texto segue para sanção do Executivo municipal. Caso seja sancionado, o descumprimento das novas regras poderá resultar em multas e outras penalidades, a serem regulamentadas por decreto.
O que diz o código de Trânsito
Avançar a faixa de pedestre é uma infração grave que resulta em multa e pontos na carteira. Para evitar a multa, o condutor deve parar o veículo antes da faixa de pedestre quando houver um sinal de trânsito, aguardar o sinal ficar verde e, mesmo que o pedestre comece a atravessar com o sinal vermelho, é obrigatório esperar que ele termine a travessia para então seguir.
Penalidades por avançar a faixa de pedestre
- Infração gravíssima:
A infração por avançar a faixa de pedestre (Art. 183 do CTB) é considerada gravíssima, resultando em R$ 293,47 de multa e 7 pontos na CNH.
- Condutas proibidas:
Avançar sobre a faixa de pedestre, parar sobre ela ou estacionar sobre ela são infrações com penalidades específicas, que podem incluir multas que vão de R$ 88,38 a R$ 1.467,35, dependendo do caso.
