Os vereadores de Mateus Leme aprovaram o projeto de lei que estabelece a vedação da cessão ou locação de imóveis públicos doados ou cedidos pelo município. A medida visa garantir que os bens doados sejam utilizados exclusivamente para os fins determinados pela administração pública, combatendo possíveis desvios de finalidade.
De acordo com os relatórios apresentados, o objetivo principal da nova legislação é moralizar o uso dos imóveis públicos doados, impedindo que sejam alugados ou repassados a terceiros de forma irregular pelos beneficiários das doações.
“O projeto busca evitar que donatários utilizem os imóveis públicos como fonte de lucro, contrariando o propósito original da cessão ou doação, que é o interesse público”, aponta o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
A Comissão de Obras reforçou a importância da iniciativa ao destacar que “a utilização adequada desses bens é parte essencial do processo de doação e deve ser rigidamente fiscalizada pelo poder público”. Segundo o relatório, muitos casos de comercialização indevida já teriam sido registrados, motivando a criação da nova norma.
