Na última semana, o Jornal de Juatuba e Mateus Leme produziu uma reportagem revelando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, havia aplicado uma multa de R$ 2 mil ao presidente da Câmara de Mateus Leme, Chico da Venda, por inadimplência de encaminhamento do balancete contábil do Sistema Informatizado de Contas do Município, relativos à data-base de 30/06/2023.
A mesma penalidade foi aplicada a mais de 400 gestores e outros 49 agentes públicos também receberam a mesma multa por falta do envio de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão foi tomada na reunião ordinária, sob a presidência do conselheiro Durval Ângelo, que também foi o relator do processo. O voto dele foi aprovado por unanimidade e incluiu um extenso relatório da área técnica da Corte de Contas que relacionou outras irregularidades não passíveis de multas e também alertas administrativos sobre os gastos de dinheiro público.
Esta semana, o presidente do legislativo questionou a decisão do TCE e disse em nota que ao aplicar a multa, o órgão não ofereceu qualquer possibilidade de ampla defesa e contraditório quanto à informação da data de publicação do Relatório de Gestão Fiscal que foi elaborado, porém, informado com data de publicação no mês subsequente ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
“Portanto, não houve qualquer falta de prestação de contas ou entrega de documentos, ocorreu apenas a informação da data de publicação em data que se entendia correta e que o TCEMG entendeu que foi em atraso”, diz trecho da nota.
Por meio da nota, a advogada do Presidente da Câmara, Sebastiana do Carmo Braz de Souza, relatou que foi apresentado Recurso Administrativo perante o TCEMG contra “a aplicação da penalidade que foi imposta sem qualquer direito prévio de defesa e contraditório, o qual está ainda em análise, que será provada a falta de fundamentação para aplicação da penalidade imposta”.
O Jornal de Juatuba e Mateus Leme questionou o assessor da Câmara, Roney Freitas, porque houve um atraso da Câmara, no registro dos documentos no sistema e porque a presidência acreditava que o TCE não havia permitido a ampla defesa. O assessor respondeu que “o presidente não recebeu nenhuma notificação”. “Quanto ao recurso interposto pela empresa contratada, o mesmo ainda não foi analisado. Quanto ao atraso do registro de documentos, a nota vem esclarecer essa questão. Sobre a não concessão da ampla defesa, não havia como proceder defesa sem ser notificado”.
