O projeto de Lei que regula a adequação de clínicas e consultórios particulares instalados em Juatuba, à política nacional de acessibilidade de pessoas com deficiência foi aprovado essa semana. De autoria do presidente da Câmara, Ted Saliba, a matéria pontua que os estabelecimentos deverão oferecer possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os estabelecimentos de saúde que se adequarem à norma deverão receber certificado municipal de acessibilidade e constar de uma listagem que será disponibilizada à população e também aos cirurgiões dentistas do município. Para incentivar a adesão de clínicas e consultórios particulares ao programa nacional de acessibilidade, o município poderá oferecer incentivos fiscais, como isenção de ISSQN, isenção de taxas ligadas a fiscalização municipal do exercício da odontologia e isenção das taxas municipais ligadas à expedição de alvará sanitário e alvarás de localização e funcionamento.
