OLHO: “Não se criou uma CPI para ser contra a Copasa, criamos essa Comissão para apurar os fatos. Queremos que a Copasa, como concessionária exclusiva do poder público, tenha a obrigação além de econômica, moral e social com a comunidade. Hoje me sinto tranquila na condição de vereadora de estar ao lado de parlamentares comprometidos com a verdade e o trabalho sério que foi concluído. Continuamos com a missão de fiscalizar os atos aprovados nesse relatório final, disse presidente da CPI.
A Câmara de Mateus Leme apresentou nesta semana o relatório que resultou dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para apurar possíveis irregularidades relacionadas a atuação da Copasa no município. Os constantes problemas de abastecimento de água e o atraso nas obras, em especial de captação e tratamento de esgoto, além das suspeitas de contaminação de afluentes, foram alguns dos motivos que deram vida à CPI.
A Comissão composta pelos vereadores Irene de Oliveira, José Ronaldo, Aldair Guimarães, Wolney Barrão e Lúcio Madureira, foi constituída em maio de 2021 e colheu depoimentos de servidores da companhia, membros da administração municipal e da comunidade, avaliou contratos e realizou testes para análise dos serviços. O resultado do trabalho foi a constatação de descumprimento contratual por parte da Copasa e falta de cobrança do poder executivo por melhorias nos serviços.
Além de colher depoimentos, foram solicitados documentos da prefeitura de Mateus Leme, da própria Copasa, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dentre outros órgãos. Também foram feitas visitas nas Estações de Tratamento de Esgoto, às localidades que não receberam extensão de rede de esgoto e água nos bairros Atalaia e adjacências e coletados depoimentos, vídeos e matérias jornalísticas referentes à prestação de serviço e interrupção de fornecimento por meio das redes sociais e sites oficiais da imprensa.
“Diversos moradores revelaram à CPI sobre a interrupção de forma constante, a má qualidade da água e a ausência das obras de extensão de rede. Durante a investigação, foi constatado que a Companhia fez muito pouco ou quase nada das obras de esgotamento sanitário. No relatório, nós propomos uma revisão contratual e atualização para dar mais ação ao município, em uma possível cobrança com penalidades para a empresa”, destacou a presidente da comissão, Irene de Oliveira.
Um ano sem providências
Foram encaminhados pela CPI ofícios ao prefeito no final do ano passado, solicitando que ele representasse na justiça conta a Copasa por descumprimento do contrato com o município. Outro ofício também foi encaminhado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente solicitando vistoria técnica na ETE localizada na Vila Suzana que, segundo os moradores, está fora dos padrões exigidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, apresentando intenso mau cheiro na região. Esses ofícios que até a última semana, não haviam sido respondidos ou atendidos.
Contratação de Assessoria técnica
Com a inércia da prefeitura, a CPI foi obrigada a contratar uma consultoria especializada para avaliar o contrato e fazer a análise da coleta de esgoto na Estação de Tratamento no bairro Vila Suzana. A consultoria confirmou que a cobrança de taxa é irregular, tendo uma vez que a Copasa não realiza o tratamento de esgoto em sua totalidade, principalmente nos bairros Atalaia e adjacências.
A assessoria técnica pontuou ainda que os munícipes que não recebem o serviço, devem processar a Companhia, pedindo o ressarcimento das cobranças indevidas. Já a referida denúncia de irregularidades da ETE será encaminhada ao Ministério Público Ambiental, afim de sanar as dúvidas inerentes à operação irregular de coleta de esgoto que é feita sem estar nos moldes do Marco Regulatório do Saneamento Básico, proposto pelo Governo Federal.
Os moradores vizinhos à ETE, localizada no Vila Suzana, foram instruídos também, através do parecer jurídico, a ingressarem com ação pertinente à danos causados pela operação de esgotamento irregular na região. “O parecer final da CPI tem o caráter investigativo, não tem o poder judiciário, de punir ou formular culpa ou julgamentos. Mas a CPI tem o poder de cobrar as constituições legais, cobrar dos poderes que se cumpra a legislação e determinar as obrigações constituídas”.
O relatório da CPI determinou que o prefeito ingresse com uma ação na justiça suspendendo a cobrança de taxa de tratamento de esgoto pela Copasa, até que seja comprovada a prestação de serviço à toda a população de Mateus Leme.
Ainda de acordo com o relatório da CPI, o valor a ser pago em multa pela Copasa, deverá ser revertido para ações de saneamento básico no município, em especial para a aquisição de reservatórios de água às comunidades do Atalaia e adjacências. O secretário de Meio ambiente do município deverá fazer uma vistoria ambiental na Estação de Tratamento de Esgoto num prazo máximo de cinco dias, que deverá remeter cópia à CPI sob pena de ser denunciado por negligência de saúde pública e crime ambiental.
O prefeito também deverá adotar medidas judiciais de forma a obrigar a Copasa a reiniciar as obras de distribuição de rede de água e esgoto em 10 dias, conforme contrato, concluindo todas as obras necessárias em um prazo limite de 100 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100 mil.
Até que as obras sejam finalizadas, a companhia deverá ser obrigada a fornecer também três caminhões pipas por dia às comunidades que sofrerem com desabastecimento, sob pena de responder por crime contra a saúde pública, pois água é indispensável à sobrevivência.
A Copasa também terá a obrigação de fornecer pelo menos 4h diárias de distribuição de água ao Distrito de Azurita, sob pena também de ser denunciada por crime à Saúde pública. O relatório final foi aprovado por unanimidade pela CPI e a cópia será remetida à presidência do legislativo, ao executivo municipal, ao Ministério Público e à Copasa.
