O Prefeito Renilton Coelho entrou com Medida Cautelar junto ao Tribunal de Justiça pedindo Ação Direta de Inconstitucionalidade em desfavor da Câmara Municipal para declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 3.104/2021, aprovada recentemente pela Câmara, que trata da destinação de recursos do FUNDEB.
Na peça encaminhada ao desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, o Prefeito pontua que não discorda que os recursos do FUNDEB sejam destinados aos profissionais da educação, mas resolveu vetar o projeto de Lei, “em razão de vícios constitucionais e legais, veto esse que foi derrubado pela Câmara, o que justifica o ajuizamento da ação, já que ainda subsistem vícios constitucionais”, diz documento.
Dr. Renilton argumenta ainda que “há uma violação à competência do Prefeito Municipal para legislar sobre as atribuições do Poder Executivo”. A decisão proferida pela desembargadora plantonista, Ana Paula Caixeta, indica que “o pedido de medida cautelar será apreciado, depois que a Câmara Municipal for ouvida para contestar a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
