Numa tentativa de “regularizar” algumas práticas que veem sendo feitas pela administração desde o início do mandato, o prefeito Renilton Coelho encaminhou para a Câmara projeto de lei que autoriza a utilização de maquinário público em estradas particulares, “para garantir a conservação das vias de sitiantes”.
Vale lembrar que por duas vezes o prefeito foi denunciado pelo uso de equipamentos públicos em terrenos particulares. A primeira ocorreu logo no início do mandato, quando um trator da prefeitura foi flagrado fazendo intervenções em uma estrada vicinal e particular que dá acesso ao sítio do secretário de administração, Fabrício Nuno Canguçu.
A segunda denúncia foi feita por Renato Gabriel dos Santos Queiroz, funcionário da empresa Forzan Locação e Serviços Eirelli, que presta serviços de limpeza urbana para a prefeitura. Renato afirmou que no dia 03 de setembro de 2021, estava realizando a limpeza do bairro Jardim das Mangabeiras, quando outro servidor da prefeitura, ordenou que ele e um colega, parassem o serviço no bairro e o acompanhasse até o sítio do prefeito, no povoado de Sítio Novo, para realizar a limpeza do local. Além de estar em uma caminhonete Chevrolet, modelo S10, locada pela prefeitura, foram utilizados equipamentos e funcionários, e antes de ir para o sítio do prefeito, a equipe parou em uma distribuidora de bebidas, onde compraram bebidas e carnes.
Inconstitucional
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebe rotineiramente consulta sobre a possibilidade de utilização de maquinário pertencente ao Poder Público em reformas de estradas particulares. Acontece que a prática é vedada conforme o artigo 9°, da Lei 8.429/92. “Ficam vedadas a utilização, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição das prefeituras, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pelo poder público.
Com base neste princípio, o presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, o vereador Aldair Guimarães, adiantou na reunião desta semana, que o projeto é inconstitucional e que poderia acarretar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
