Passadas as eleições quem não votou precisa justificar a ausência às urnas. Quem não apresentar justificativa até o dia 14 de janeiro de 2021, não poderá emitir passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público ou instituições mantidas ou subvencionadas pelo governo; participar de concorrência pública; obter empréstimos nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.
