O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) abriu a seleção de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência. Serão disponibilizados R$ 187.600,00 este ano.
As Organizações da Sociedade Civil precisam estar inscritas no CMDCA e devem promover a prevenção da violência e exploração sexual infanto-juvenil; prevenção, proteção e atenção às crianças e adolescentes que façam uso de substâncias psicoativas; educação sexual e prevenção de gravidez e DST’s na adolescência; entre outras. A abertura dos envelopes e a seleção dos projetos acontecem no dia 5 de fevereiro.
FIA
Os recursos captados pelo FIA servem de complemento aos recursos orçamentários e devem ser canalizados para o atendimento da população infanto-juvenil com prioridade. Embora a eventual inexistência de recursos no FIA municipal não impeça a implementação da política de atendimento à criança e ao adolescente, nem desobrigue o Poder Público do cumprimento de seus deveres legais e constitucionais para a população infanto-juvenil local, a capitalização do fundo permite a ampliação dos programas, serviços e metas por eles atendidas, servindo assim para a melhoria da estrutura de atendimento à população.
Irregularidades
Quase 3,9 mil municípios brasileiros ainda não instituíram ou estão irregulares com o Fundo dos Diretos da Criança e do Adolescente, ou seja, 70% dos municípios, e, por isso, não puderam captar recursos de doações do Imposto de Renda para essas contas, que podem financiar políticas públicas para esse segmento. Ainda assim, segundo um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, no ano passado houve um crescimento de 23% no número de fundos aptos a receber as doações, em relação à 2018.
Dos 1.669 municípios que receberam doações para o Fundo em 2019, 235 estão em Minas Gerais, incluindo Mateus Leme. A maior parte está em São Paulo, com 274 municípios.
