Após recomendação da Defensoria Pública de Minas Gerais, Juatuba e mais 16 municípios vão disponibilizar transporte público gratuito neste domingo, 1º, dia das eleições das novas conselheiras e conselheiros tutelares.
Em agosto, a Defensoria Pública de Minas Gerais enviou ofício a todos os municípios mineiros recomendando a gratuidade do transporte público no dia da eleição. A recomendação teve como objetivo reforçar a participação popular na escolha das conselheiras e conselheiros que vão compor a rede de proteção de crianças e adolescentes.
O documento da Defensoria Pública também solicita que o serviço de transporte, na data de votação, seja mantido nos mesmos padrões dos dias úteis, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores. Os conselheiros tutelares são escolhidos por votação popular, realizada simultaneamente em todo o país, a cada quatro anos.
O que faz o Conselho Tutelar
Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 3º, determina que criança e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades, a fim de promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: a conselheira ou o conselheiro tutelar.
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos conselheiros.
Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.
