Foi aprovado por unanimidade esta semana o projeto de lei que facilita a regularização das edificações que estejam sem prévia licença ou com projeto em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Após sancionada, os juatubenses poderão requerer junto ao município a regularização, desde que sejam observados os procedimentos e exigências definidos por lei. O requerimento do interessado deverá ser apresentado à Secretaria de Infraestrutura e o proprietário deverá assinar um Termo de Compromisso destacando que a edificação irregular será corrigida. O documento deverá ser acompanhado de laudo técnico atestando que a edificação apresenta condições de segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade e assumindo os ônus previstos em regulamentação.
O vereador Léo da Padaria destacou que a aprovação da lei é uma vitória para os moradores da cidade, uma vez que muitas pessoas terão a oportunidade de requerer o laudo de habite-se e pagar o IPTU justo. Já o presidente da Câmara, Laécio do Silvestre pontuou que a nova lei resolve um problema social antigo de Juatuba, que só não era solucionado, por omissão do poder público.
“Muito mais que um projeto, ele resolve um problema social. Agora, com essa autorização de regularização, os imóveis até então sem registro, em decorrência da falta de habite-se, poderão ser registrados e vendidos pelos proprietários. Existem muitos casos na cidade, que o proprietário falece e os filhos ficam com imóveis de altos valores parados, sem poder vender”, afirmou.
