A Prefeitura de Juatuba encaminhou à Câmara pedido de alteração na Lei Complementar 113 de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre as atividades de transporte individual de passageiros, moto taxista, entrega de mercadorias, moto frete, serviço comunitário de rua, moto boy e serviço de divulgação por meio de motociclista ou motoneta no município. O objetivo, segundo a administração, é adequar a Legislação vigente ao entendimento Supremo Tribunal Federal de que essas atividades não se tratam de serviços da administração pública.
Entre as mudanças propostas está a permissão para exercer a profissão através de processo seletivo, na modalidade concorrência, tipo “melhor técnica”. As permissões terão validade única de quatro anos, não podendo ser renovadas e também serão intransferíveis. A vaga será repassada de acordo com a classificação no processo.
A Câmara encaminhou as possíveis alterações para análise das comissões, entretanto motociclistas já questionam os possíveis impactos que a nova lei pode causar àqueles que realizam esses serviços.
O motoboy Ricardo Silva, que trabalha como autônomo, diz que o processo seletivo não tem critérios para a categoria. “É muito difícil trabalhar hoje em dia e a Prefeitura ainda vem com esses empecilhos. O profissional que não passar no processo seletivo, vai ficar sem trabalhar? Esta é a minha única fonte de renda e acredito que é a de muitos cidadãos de Juatuba. Espero que os vereadores tenham consciência e barrem a proposta”.
