O vereador Marcos Leiturista apresentou esta semana projeto de lei propondo instituir o Fundo Municipal de Políticas Penais para viabilizar recursos e meios para a execução de programas, ações, atividades e projetos, visando a consolidação da política penitenciária do Município. Os recursos do Fundo também irão possibilitar financiar e apoiar programas voltados para a reinserção social de presos, internados e egressos do Sistema Penitenciário, além de programas de alternativas penais.
Conforme proposta, irão constituir receitas do Fundo recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional; recursos consignados em orçamentos anuais do Município; doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de órgãos ou entidades federais, de outros estados e municípios; convênios, acordos ou contratos. O Projeto, no entanto, veta a construção, ampliação ou manutenção de unidades prisionais.
Em entrevista ao Jornal de Juatuba e Mateus Leme, o vereador Marcos Leiturista afirmou que é importante o projeto ser aprovado, pois ele promove o preparo e reinserção do acautelado à sociedade.
“Esse projeto trabalha junto às famílias e as pessoas que estão cumprindo pena, através de recursos do governo estadual e federal, não havendo ônus para o município. O projeto vai trazer oficinas, cursos profissionalizantes, advogados e atendimento psicológico para a família do acautelado. O mais interessante é que o projeto dá uma atenção aos filhos dos que cumprem pena, promovendo cursos profissionalizante, aula de reforço e apoio às crianças”, pontua.
O projeto ainda prevê a criação de um Conselho Gestor do Fundo Municipal, que será integrado por oito representantes, sendo quatro do poder público e mais quatro das Organizações da Sociedade Civil. Pelo poder público será uma representação da Secretaria de Saúde, outro da Assistência Social, outro da procuradoria e o último da Educação.
Já da Sociedade Civil, será um representante de instituições de ensino, outro do Conselho da Cidade, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil e outro das organizações de moradores. O Conselho terá caráter deliberativo e decidirá sobre implantação de projetos sociais e educacionais, chamamentos públicos, gestão e aplicação do fundo municipal. O projeto seguiu para as comissões da Câmara e deve ser votado em 15 dias.
