O Sindicato dos Servidores Públicos de Mateus Leme, Sindserp, protocolou junto ao Ministério Público, Ação Civil Pública exigindo que a prefeitura faça o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério aos profissionais da educação do município.
A ação foi impetrada nesta segunda-feira (24), pela advogada da entidade, Juliana Paula de Amorim, que destacou no documento que o prefeito ainda não havia realizado o pagamento do rateio dos recursos do FUNDEB, em especial à parcela vinculada aos 70% destinados à remuneração do pessoal da educação, os quais deveriam ter sidos pagos até o último dia 31 de dezembro.
“Diante das provocações – iniciadas desde o mês de outubro de 2021 – tanto desta entidade sindical, quanto do Ministério Público, e considerando toda a documentação colecionada, constatou-se que o Município tem se comportado de forma inerte quanto à respostas e consequentes deliberações necessárias ao pleito, bem como pelo fato de não prestar contas acerca das receitas dos numerários acumulados relacionadas ao FUNDEB”, destaca a petição.
No documento, o Sindicato salienta que a ausência do pagamento penalizou os servidores públicos lotados na educação, principalmente pelo fato de muitos deles já estarem contanto com o crédito, “alguns revelaram inclusive, que recorreram a empréstimos, contando com referido valor”.
Junto da ação foram protocolados diversos documentos como o projeto de lei aprovado pela Câmara autorizando o rateio para os profissionais da Educação, a justificativa do veto do prefeito, pareceres favoráveis ao pagamento do Fundeb emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, além da decisão inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo prefeito contra a Câmara.
