Nesta semana, a Câmara Municipal de Juatuba aprovou o Projeto de Lei nº 312/2025, de autoria do prefeito Ted Saliba, que altera pontos importantes do Código Tributário Municipal. As mudanças, de acordo com a justificativa do texto, visam dar mais clareza às regras, reduzir burocracias e estimular a atividade econômica, especialmente para microempreendedores individuais (MEIs).
O texto, aprovado, traz novidades como melhoria na dedução do ISSQN, facilidade para emissão de notas fiscais, alvarás sem prazo de validade e isenção da TFE para MEIs.
Uma das alterações de maior impacto é a que trata da dedução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na área da construção civil. Agora, materiais produzidos fora da obra e vendidos separadamente poderão ser abatidos da base de cálculo do imposto em até 50%, desde que haja comprovação por meio de nota fiscal. Segundo a Prefeitura, a medida corrige interpretações anteriores e garante mais segurança jurídica para empresas do setor.
Outra novidade é a facilidade para emissão de notas fiscais. Os microempreendedores individuais passam a contar com o Portal Nacional de Emissão de NFS-e, que terá padrão nacional e processo simplificado, evitando deslocamentos e reduzindo a burocracia.
No campo da regularização de empresas, o projeto determina que alvarás de funcionamento não terão mais prazo de validade. Eles passam a valer indefinidamente, até que haja cancelamento ou cassação por descumprimento das normas, dando mais tranquilidade para o empreendedor planejar o negócio a longo prazo.
Por fim, os MEIs foram beneficiados com a isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), aliviando custos e incentivando a formalização de pequenos negócios.
As mudanças fazem parte de um pacote de medidas para fortalecer a economia local. A expectativa é que a isenção da TFE para MEIs estimule a formalização de trabalhadores autônomos e microempreendedores, ampliando o número de negócios legalizados no município. Já a emissão simplificada de notas fiscais deve facilitar a prestação de serviços e melhorar o controle tributário.
No setor da construção civil, a dedução parcial do ISSQN tende a reduzir custos e aumentar a competitividade das empresas locais, incentivando obras e contratações.
