O Projeto de Lei Complementar que altera o Plano Diretor de Juatuba foi aprovado por unanimidade na reunião da Câmara da última semana. A proposta visa melhorar o planejamento urbano do município, criando diretrizes específicas de engenharia e urbanização pública nas áreas urbanas e rurais. Também pretende fazer uma melhor distribuição dos assentamentos urbanos e rurais e na área social, reduzir as desigualdades a partir do melhor uso e distribuição de impostos.
A principal alteração proposta pelos vereadores através de emenda modificativa, define novas regras para a criação de loteamentos no município. Os empreendimentos com área igual ou maior a 20 mil m², terão que ceder à cidade 10% da área do empreendimento e depositar no Fundo de Desenvolvimento Urbano, o valor equivalente a 10% do valor dos lotes. Além disso, para serem aprovados, os loteamentos deverão ter completa infraestrutura urbana, declive inferior a 30% e não estar localizados em áreas de preservação permanente.
Loteamentos
A realidade do município, que tem hoje cerca de 20 áreas de ocupação irregular pode mudar, já que além das alterações no Plano Diretor, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a criação de loteamentos.
A nova lei autoriza aos proprietários de imóveis a fazer a divisão dos empreendimentos urbanos, porém, para que a autorização de abertura de loteamento seja emitida pela prefeitura, as áreas não podem estar em locais sujeitos a alagamento ou inundação, de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sujeitas a deslizamento ou outra situação de risco, além de locais de preservação ambiental. Somente serão admitidos loteamentos em áreas urbanas, já a divisão das “Áreas de Transição Rural Urbana”, serão permitidas apenas com autorização especial da prefeitura.
