O prefeito Adônis Pereira encaminhou para a Câmara um Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei nº 1036 de 11 de junho de 2018, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Segundo o chefe do executivo, a modificação se faz necessária em virtude da adequação às diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional, seguindo orientações da Coordenadoria Regional de Defesa Civil, da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Com a aprovação, o prefeito poderá a qualquer momento declarar situação de emergência.
Atribuições e estrutura
Competirá ao COMPDEC planejar e coordenar ações de Defesa Civil no município, promover a participação da comunidade, elaborar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de Defesa Civil. O COMPDEC deverá também elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá ser composta por uma coordenadoria, uma secretaria executiva, equipe técnica e operacional e um Grupo de Articulação Comunitária e Institucional].
Já o Conselho Municipal de Defesa Civil deverá ser composto de sete membros, contendo um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, outro da Secretaria Municipal de Governo; um da Secretaria de Infraestrutura; também da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; um representante da Procuradoria Municipal; um representante das organizações de moradores e outro representante das áreas da indústria e comércio. O PL foi encaminhado para as Comissões de Redação, Legislação e Justiça e deve ser colocado em pauta para votação na próxima semana.
