Quem vive em Juatuba conhece bem a realidade do município. Além da falta de urbanização, iluminação pública, asfalto e esgotamento sanitário é possível notar diversas construções irregulares, que não sequem o padrão permitido e autorizado pelo código de obras do município. Muitas dessas edificações foram feitas pelos próprios moradores, que não têm a expertise e não seguiram a legislação do município para a aprovação da obra.
Esta semana o prefeito Adônis Pereira encaminhou à Câmara projeto de lei que pretende facilitar a regularização das edificações que estejam sem prévia licença ou com projeto em desacordo com o Código de Obras Municipal, através de um Programa de Regularização de Edificações – PRE.
De acordo com a matéria, a regularização das edificações executadas sem prévia licença ou em desacordo com o projeto aprovado, será feita mediante requerimento específico e pagamento de uma respectiva contrapartida ao município, observando também os procedimentos e exigências definidos por lei para aprovação de quaisquer projetos.
Antes de analisar o projeto de regularização, o órgão responsável da Prefeitura realizará vistorias nas edificações para verificação das informações apresentadas. Caso a vistoria constate divergência entre as informações apresentadas e a edificação, caberá ao município notificar o proprietário e o responsável técnico sobre as divergências encontradas e a exigência de sanar as divergências.
Caso seja aprovado, a viabilidade de regularização imobiliária está condicionada à apresentação de requerimento formal junto à Secretaria de Infraestrutura e à uma celebração de Termo de Compromisso a ser firmado pelo proprietário responsável pela edificação irregular, na Secretaria de Infraestrutura, acompanhado de laudo técnico atestando que a edificação apresenta condições de segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade e assumindo os ônus previstos em regulamentação. O projeto seguiu para as comissões e será votado nos próximos dias.
