Enquanto os professores do estado continuam em paralisação pela aprovação do pagamento do piso salarial para a Educação, os profissionais de Mateus Leme respiram aliviados após a aprovação por unanimidade na Câmara, do Projeto de Lei que autoriza o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O projeto do prefeito foi encaminhado poucos dias após a decisão da primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que determinou a suspensão do pagamento de despesas de saúde de Mateus Leme, que estavam sendo feitas pela prefeitura com recursos do Fundeb. Os gastos dos recursos foram descobertos pelo TCE, com base nos dados contidos no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM. A plataforma apontou que de janeiro a dezembro de 2021, a Prefeitura de Mateus Leme gastou aproximadamente R$ 170 mil em serviços de saúde e assistência médico-hospitalar com verba do Fundo de Educação Básica.
Com decisão, o prefeito Dr. Renilton foi advertido e, caso não cumprisse a determinação, poderia receber multa, uma vez que a utilização indevida de recursos do Fundeb, em despesas que não são consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, evidencia afronta à Lei Nacional 9.394/1996.
Base reprova emenda
Mesmo com o pagamento assegurado, os servidores terão que aguardar mais um tempo pare receber. Isso porque os vereadores, José Ronaldo, Adelaide Siqueira, Chico da Venda, Lúcio Madureira, Paulo Cezinha e Wolney Barão votaram contrários à emenda que considerava o repasse imediato aos servidores. A proposta foi derrubada pela maioria com a alegação de que “a emenda chegou de surpresa e não houve tempo para que fosse apreciada”. A única a se manifestar contrária à votação foi a vereadora Irene de Oliveira, pois, segundo ela, quem votou contra a emenda “é contra os interesses dos professores. “Quem votou contrário está deixando os profissionais à mercê da vontade do prefeito, para que ele pague na data que ele bem entender”.
Com a recente aprovação e sanção da matéria, o primeiro projeto aprovado pela Câmara que garantia o rateio, será extinto. Na sequência, com o pagamento, a ADI e também a Ação Civil pública perderão efeito jurídico e serão arquivadas.
Relembre o caso
A luta dos educadores começou em outubro de 2021, quando diversas cidades da região aprovaram projetos autorizando a distribuição das sobras do Fundeb entre os profissionais da educação.
Na época, o vereador Aldair Guimarães apresentou projeto que foi aprovado pela maioria na Câmara e em seguida vetado pelo prefeito Renilton Coelho. De volta à Câmara, o veto foi derrubado, mas o prefeito ainda entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), declarando a lei inconstitucional.
Sem a possibilidade de entrar com um mandado de segurança, devido a tramitação da ADI, o Sindicato dos Servidores Públicos de Mateus Leme, Sindserp, entrou com uma Ação Civil Pública, para garantir o direito dos servidores da Educação.
Em uma tentativa de mostrar a representatividade e a força dos educadores do município, os profissionais se reuniram e fundaram a Associação dos Trabalhadores em Educação de Mateus Leme, com o objetivo de cobrar do prefeito o pagamento do Fundeb. As denúncias e luta da classe levou o TCE a descobrir o uso de recursos do Fundeb, na área da saúde, o que é irregular, de acordo com a legislação federal.
