O vereador Léo da Padaria propôs o Projeto de lei que regulamenta em Juatuba, o programa “IPTU justo”. O objetivo é conceder desconto no pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para proprietários de imóveis cuja localização não seja contemplada pela existência de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem postes; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Ainda de acordo com o projeto, o contribuinte não precisará pagar o tributo se o local de seu imóvel for desprovido de quatro ou da totalidade dos melhoramentos acima citados. Se não tiver dois dos melhoramentos, será concedido 20% de desconto e 40% se o local não contar com três dos melhoramentos na infraestrutura pública.
Apenas serão concedidos os benefícios, aos proprietários de imóveis que estiverem em dia com os impostos até a data do pedido de reconhecimento da não incidência tributária ou de desconto no IPTU. O projeto seguiu para análise das comissões de finanças, redação e justiça e, se for emitido parecer favorável, será votado nas próximas semanas. O programa “IPTU Justo” não cobrará débitos anteriores.
