As polêmicas envolvendo a agência do Banco Itaú em Mateus Leme são recorrentes, assim como as denúncias de descumprimento da legislação que estabelece os direitos dos usuários. E mesmo a transferência da sede da agência para outra edificação, não resultou em uma solução para quem tem que enfrentar longas filas para atendimento.
O descumprimento da lei pelo Banco Itaú tem sido pauta da vereadora Irene Maria de Oliveira que pediu ao presidente da Câmara, Chico da Venda, que oficie o prefeito para que ele envie ao legislativo informações sobre a fiscalização realizada pela Prefeitura “em razão das infrações praticadas anteriormente pelo Banco Itaú, na agência de Mateus Leme, no tocante ao descumprimento das normas relativamente às filas de espera, informando se da fiscalização realizada houve aplicação de multa, qual o valor e se as mesmas foram executadas.
Leis descumpridas
Mateus Leme tem duas leis específicas que regulam o funcionamento de agências bancárias e redes de créditos. A Lei 2284 de 27 de outubro de 2005, determina que o tempo de espera em uma agência deve ser 15 minutos em dias normais, 25 minutos às vésperas e após feriados prolongados e 30 minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais ou federais. A legislação prevê também a instalação de relógio de ponto nas agências bancárias para registrar a hora de chegada e atendimento do cliente. Em caso de descumprimento, o banco pode ser penalidade com multa de R$600, dobrando o valor em caso de reincidência.
Já a Lei 2593 de 7 de agosto de 2012 regula que as agências bancárias devem disponibilizar obrigatoriamente dois banheiros para cada sexo, além de banheiros com acesso à portadores de deficiência. Em caso de prédios com mais de um andar, os banheiros devem ser instalados no térreo. As agências também devem ter bebedouro e, em caso de descumprimento da Lei, a rede bancária deverá pagar uma multa diária de um salário mínimo e, persistindo na infração, ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento, até o cumprimento da legislação.
