A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, que começou a ser julgada virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal, já é tema polêmico, tanto entre grupos mais conservadores que se opõem à legalização, como entre grupos evangélicos e movimentos progressistas.

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora do processo, registrou o voto a favor de que a prática não seja considerada crime e o ministro Luís Roberto Barroso pediu que o julgamento fosse suspenso e levado ao plenário físico. A nova data ainda não foi marcada.

A repercussão foi debatida em Juatuba esta semana e o vereador Léo da Padaria propôs uma “Moção de Repúdio” contra o Supremo Tribunal Federal, em razão da descriminalização do aborto no Brasil até a 12 semana de gestação, por meio de via judicial.

Em justificativa, o vereador afirma que “a Moção de Repúdio é motivada pela defesa do princípio republicano da separação dos poderes. Léo diz também que o texto seria de competência única e exclusiva do Congresso Nacional, já que ao propor a discussão, o STF estaria “usurpando a competência primária do poder Legislativo”.

No texto, o parlamentar ressalta artigos da Constituição Federal e do Código Civil, que afirmam que o direito à vida é garantido de maneira inviolável, e que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, ambos expressos na CF e no Código Civil, respectivamente.

Contrariando a própria constituição, que afirma que o Estado é Laico, Léo trouxe na moção de repúdio uma afirmação emitida em 2017 pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, em uma conferência:  “O direito à vida é inconstitucional. Deve ser respeitado e defendido, em qualquer etapa ou condição em que se encontre a pessoa humana”.

Durante a reunião, o vereador criticou a discussão no STF e pediu apoio aos pares. A moção de repúdio foi aprovada por unanimidade e será encaminhada ao STF e ao Congresso Nacional.

Aborto legal: o outro lado do tema polêmico

Nesta quinta-feira, 28, foi celebrado o Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina, onde diversos países já legalizaram o aborto. Em 2012, enquanto o Brasil ainda decidia se o aborto de anencéfalos era crime ou não – o STF decidiu que não, o Uruguai já legalizava a prática, independentemente da situação da gestante e da concepção. Em 2020, 2021 e 2022, a Argentina, o México e a Colômbia, respectivamente, se juntaram ao Uruguai.

A descriminalização é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde, que defende que seja um direito de todas, sem limite de idade gestacional, e que se opte preferencialmente pelo aborto medicamentoso, com misoprostol e mifepristona, substâncias proibidas no Brasil.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto 2021, estima-se que 5 milhões de mulheres tenham feito aborto no Brasil. A proporção é de que uma em cada sete já fez o procedimento até os 40 anos de idade, sendo que 81% delas têm religião, o que sugere que, mesmo com suas crenças, consideram ser mais urgente resolver a gravidez por não desejarem dar à luz a uma criança que não querem naquele momento. O estudo indica que muitas mulheres têm religião de linha conservadora e, mesmo assim, fazem o aborto, ainda que não compartilhem a decisão com outras pessoas. Para movimentos a favor da legalização, a atitude revela hipocrisia.

Perigos e barreiras

Os movimentos feministas do país chamam a atenção para o fato de que o aborto clandestino coloca as mulheres em situação de maior vulnerabilidade e, por essa razão, defendem que se trata de uma questão de saúde pública. Essa associação pode ser observada por meio de outros dados de pesquisas nacionais, que apontam que cerca de 43% delas precisam ser hospitalizadas após o procedimento.

O risco do aborto feito de modo improvisado, sem a proteção legal e, portanto, sem assistência adequada de profissionais de saúde, pode levar à morte e, nesse cenário, a maioria é negra.

De acordo com o mais recente levantamento oficial do país, 64% das mulheres que perderam a vida após tentar fazer um aborto clandestino tinham esse perfil, tendo como base o intervalo de 2012 a 2021. De 2012 a 2019, mais de 192 mil mulheres foram internadas após abortos não especificados ou após a tentativa dar errado.