O projeto de Lei que determina a adequação de clínicas e consultórios particulares instalados em Juatuba, à política nacional de acessibilidade de pessoas com deficiência, aprovado em maio, foi vetado pelo prefeito Adônis Pereira esta semana.
A matéria obrigava os estabelecimentos de saúde a oferecer acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e destacava ainda que aqueles que se adequassem à norma receberiam certificado municipal de acessibilidade. Para incentivar a adesão de clínicas e consultórios particulares ao programa nacional de acessibilidade, o projeto previa que o município poderia oferecer incentivos fiscais, como isenção de ISSQN, taxas ligadas à fiscalização municipal do exercício da odontologia e isenção das taxas de expedição de alvará sanitário e de localização e funcionamento.
O prefeito alegou inconstitucionalidade no projeto e sinalizou que a isenção de impostos representaria renúncia de receita, o que segundo ele, acarretaria em improbidade administrativa. O veto será discutido pelos vereadores nos próximos dias, após avaliação da procuradoria da casa.
