A Câmara Municipal de Juatuba aprovou esta semana as diretrizes que irão ordenar o orçamento municipal para 2025. O Projeto de Lei em pauta visa orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que irá destinar os recursos a serem investidos em cada área do município no ano que vem.
De acordo com o texto, o projeto define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, estabelecendo orientações básicas para a elaboração da LOA. Ele também contém disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários, além de tratar sobre a receita e possíveis alterações na legislação tributária do município, garantido equilíbrio entre receitas e despesas.
Outro ponto relevante do projeto apresentado são os critérios e formas de limitação de empenho, além de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
O projeto também estabelece as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, além de autorizar o município a auxiliar no custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação. O texto ainda define parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, além de critérios para o início de novos projetos e definição de despesas consideradas irrelevantes. “Esses dispositivos são essenciais para que a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 tenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance seus objetivos”, aponta o documento.
