O projeto de lei que autoriza a utilização de maquinário, equipamentos e mão de obra da prefeitura em estradas particulares, “para garantir a conservação das vias de sitiantes”, protocolado na Câmara pelo executivo, ainda não foi colocado em votação. Porém, informações repassadas ao Jornal de Juatuba e Mateus Leme apontam que a matéria de autoria do vereador Chico da Venda, é uma forma de “regularizar” algumas práticas de utilização de maquinário público em propriedades particulares, que vem sendo feitas pela administração desde o início do mandato.
Esta semana, o projeto recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação indicando que “o texto está ilegal e pode acarretar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao executivo municipal”.
Na tentativa de regulamentar o projeto, a vereadora Irene de Oliveira propôs uma emenda, responsabilizando o solicitante da intervenção na estrada particular a fazer o pagamento de combustível e pessoal à administração. O projeto será votado na próxima reunião do legislativo.
