A Câmara Municipal de Mateus Leme aprovou projeto de lei de autoria da vereadora Adelaide Siqueira, que visa garantir aos servidores públicos municipais o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo na remuneração, para acompanhar pais, mães ou filhos menores em consultas médicas, exames ou procedimentos de saúde.
De acordo com o texto, o servidor poderá se ausentar por até cinco dias por ano, com possibilidade de prorrogação em casos excepcionais, mediante análise da chefia imediata. A ausência deverá ser previamente comunicada e justificada com a apresentação de atestado médico ou declaração de comparecimento, emitidos por profissional ou unidade de saúde responsável.
O texto propõe ainda que o servidor apresente a comprovação da ausência no prazo máximo de 72 horas após o ocorrido.
A justificativa do projeto também destacou a importância de garantir dignidade às famílias e respeito aos vínculos afetivos, especialmente em momentos de fragilidade causados por problemas de saúde. A vereadora Adelaide afirmou que muitos servidores se veem forçados a escolher entre a responsabilidade familiar e o risco de ter o dia de trabalho descontado.
“Esta proposta garante dignidade às famílias e respeito aos vínculos familiares sem comprometer o bom andamento da administração pública, nem acarretar prejuízo aos cofres públicos, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade, interesse público”, diz o texto.
O projeto também se baseia em legislações já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, reforçando que o acompanhamento de familiares em situação de vulnerabilidade ou enfermidade é um direito que deve ser respeitado, desde que devidamente comprovado e dentro dos critérios estabelecidos pela lei.
