A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tornou inadimplentes 226 prefeitos mineiros, 67 presidentes de câmaras municipais e 61 responsáveis por entidades municipais que não encaminharam os dados de prestação de contas ao Tribunal no prazo e na forma exigidos pela lei ou deixaram de comprovar a publicidade do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Dentre os prefeitos inadimplentes, está Dr. Renilton Coelho, que recebeu multa de R$ 2 mil.
O TCE analisou o processo de acompanhamento da gestão fiscal do estado e dos municípios na última terça-feira (16). Foram multados todos que estavam inadimplentes em agosto de 2022. Como as remessas são mensais, eles não podem fazer novos envios, enquanto não solucionarem a pendência.
Segundo o TCE, na prestação de contas, os municípios precisam encaminhar dados orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e patrimoniais ao Tribunal, por meio de um sistema informatizado, o que a maioria dos gestores não cumpriram. À decisão, cabe recurso.
