Desde de 1973 o plantão 24 horas de farmácias é obrigatório em todo o país. Porém, a lei pode funcionar de forma diferente dependendo da região. Em Juatuba, por exemplo, a prefeitura não impõe horário fixo de funcionamento, o que em tese, não dita regras para este tipo de comércio.
Para organizar um cronograma de funcionamento que beneficie a população, a vereadora Vanessa Elizabeth, Vanessão, propôs um projeto de lei que institui o funcionamento em regime de plantão das farmácias e drogarias do município, que deverão ter atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio.
De acordo com a matéria, o plantão deverá obedecer a escala de rodízio municipal que será elaborada anualmente, até o dia 15 de dezembro, para vigência no ano subsequente, pela prefeitura, em comum acordo com as farmácias e drogarias. No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.
O texto determina ainda que as farmácias e drogarias sejam obrigadas a manter em local visível os seus dias de funcionamento em plantão de atendimento, bem como, pelo menos, dois números de telefone ou celular. Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias no horário de 22h às 7h do dia subsequente, poderá ser feito através de “campainha”, “janela” de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar à noite.
O comércio do setor que não cumprir a legislação ou drogaria que deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão, para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas, será notificado com advertência; multa; suspensão de alvará de funcionamento; e se houver reincidência, terá a cassação definitiva da licença para funcionamento.
As penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público.
O projeto foi encaminhado às comissões e será discutido em 15 dias.
