Foi colocado em pauta nesta semana, o projeto de lei de autoria do vereador Ted Saliba, que propõe a criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais de Juatuba. Segundo o texto, o fundo será próprio para o recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência, advindos de ações judiciais ou extrajudiciais onde o município é parte, que em sua grande maioria são multas e cobranças judiciais de IPTU atrasado.
O fundo terá total autonomia e deverá ser gerido pelo Procurador Geral do município, ou outro advogado indicado pelo prefeito, desde que o mesmo componha o quadro funcional de servidores. De acordo com o autor da proposição, o projeto que cria o Fundo Municipal vai organizar a distribuição dos valores pagos pelo contribuinte.
Segundo Ted, hoje os funcionários da prefeitura acionam o contribuinte na justiça, devido à inadimplência no pagamento de multas, ou atrasos no IPTU. Com isso, o cidadão fica obrigado a pagar em dinheiro, cerca de 20% dos honorários aos próprios advogados que executam as cobranças. De acordo com o texto, o contribuinte pagará apenas a quantia referente à 10% do valor da causa.
“A prática da cobrança é prevista e regular perante a justiça, mas com essa Lei municipal, vamos poder fiscalizar, já que o pagamento será feito por meio de uma conta.
O projeto também prevê que o valor remanescente possa ser investido em materiais, cursos ou livros, para aprimoramento dos advogados. Dessa forma, o valor não será dividido entre eles sem nenhum critério como é feito atualmente”, explica Ted. O projeto foi encaminhado às Comissões e será colocado em votação em 15 dias.
