A Câmara de Mateus Leme aprovou a criação de gratificação transitória de regência de classe para servidores concursados no cargo de monitor de creche que estejam atuando temporariamente como professores da educação infantil na rede municipal.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo, garante um pagamento adicional aos monitores que assumem funções de docência em sala de aula, reconhecendo financeiramente a responsabilidade exercida por esses profissionais.
De acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, a gratificação será equivalente à diferença entre o salário atual do monitor e um valor proporcional ao piso salarial nacional do magistério público.
Segundo o texto, o objetivo é adequar o município às novas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326/2026, além de evitar problemas jurídicos relacionados ao chamado “desvio de função”, situação em que um servidor exerce atividades diferentes daquelas previstas originalmente para o cargo.
Durante a discussão, os vereadores ressaltaram que o projeto cria uma base legal para o pagamento dos profissionais que já vêm atuando diretamente em sala de aula na educação infantil.
O parecer também destacou que a medida não transforma os monitores em professores efetivos de forma automática, respeitando as exigências constitucionais sobre concursos públicos e ocupação de cargos.
De acordo com os dados apresentados na reunião, o impacto financeiro inicial da proposta será de cerca de R$ 22 mil, considerando até sete servidores designados atualmente para exercer a função de professor. Já a previsão anual para os próximos anos é de aproximadamente R$ 317 mil.
A Comissão de Finanças informou ainda que, mesmo com o novo gasto, o município continua abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal.
Durante a sessão, a vereadora Irene Maria de Oliveira explicou que houve diálogo entre vereadores, sindicato, Secretaria de Educação e representantes do Executivo para tentar garantir os direitos dos servidores.
Ela afirmou que os vereadores pretendiam apresentar uma emenda para que os efeitos financeiros da lei retroagissem ao início do ano letivo, em fevereiro, quando os profissionais começaram a atuar como docentes. Porém, segundo a parlamentar, a Câmara não poderia apresentar uma emenda desse tipo por gerar aumento de despesas, competência exclusiva do Executivo.
Como alternativa, os vereadores aprovaram uma sugestão para que a Prefeitura envie, em até 30 dias, um novo projeto corrigindo a situação e garantindo o pagamento retroativo aos profissionais desde o início das atividades em sala de aula.
