O projeto de lei que estabelece diretrizes de segurança para o transporte escolar em Mateus Leme foi aprovado esta semana pela Câmara de Mateus Leme. A proposta tem como foco campanhas educativas e incentivo ao uso de dispositivos de retenção infantil, como as cadeirinhas.
De autoria do vereador Mário Imbondo, a proposta passou por alterações antes da aprovação. Inicialmente, o texto previa a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas em veículos do transporte escolar, além da aplicação de multas e até suspensão de alvarás em caso de descumprimento.
No entanto, após análises jurídicas, o projeto foi reformulado para evitar conflitos com a legislação federal de trânsito.
Com a nova redação, a proposta deixa de criar punições e passa a funcionar como uma política de conscientização e incentivo à segurança infantil no transporte escolar.
O texto prevê que a prefeitura poderá promover campanhas educativas, capacitar motoristas de vans escolares e criar programas de valorização para os profissionais que adotarem boas práticas de segurança, incluindo selos de qualidade e certificados.
A vereadora Irene explicou que a mudança no texto corrigiu problemas de constitucionalidade da versão anterior. Isso porque a Constituição Federal determina que apenas a União pode legislar sobre regras de trânsito. Dessa forma, o município não poderia criar novas infrações ou obrigações diferentes das previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o parecer, a proposta agora atua apenas no campo educativo e de incentivo, respeitando as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Após a aprovação, o vereador Mário Imbondo agradeceu aos parlamentares: “o projeto foi apresentado justamente para ajudar famílias que enfrentavam dificuldades no transporte de crianças pequenas para creches e escolas”, disse.
Segundo ele, muitas crianças de até 3 anos acabavam impedidas de utilizar o transporte escolar por falta de regulamentação e segurança adequada. “Agora, assim que a lei for sancionada, essas crianças terão a oportunidade de serem transportadas pelo município”, afirmou o vereador durante a sessão.
